Termos de Uso

1. Serviço e condições contratadas

O VigIAnuv oferece recursos para organizar câmeras e usuários, acompanhar vídeo ao vivo, consultar gravações, analisar eventos e, quando contratados e habilitados, consultar leituras de placas e receber alertas. Estes termos se aplicam aos usuários autorizados e às organizações que utilizam o serviço.

Planos, preços, retenção, capacidade, suporte e níveis de serviço dependem da proposta ou do contrato aplicável. A simples visita ao site não contrata um plano pago. Funcionalidades em teste ou ainda não habilitadas não integram automaticamente o serviço contratado.

2. Contas e workspaces

Forneça informações corretas e mantenha suas credenciais individuais em sigilo. Use senha forte e, preferencialmente, A2F. O compartilhamento de credenciais compromete a atribuição de ações e não é permitido. Comunique suspeitas de comprometimento prontamente.

Cada organização gerencia seus participantes, papéis e permissões. Uma conta pode participar de vários workspaces, com acessos distintos. O usuário deve verificar o workspace ativo antes de realizar ações; administradores devem revisar e retirar acessos que deixem de ser necessários. O gerenciamento global da plataforma não transfere à organização acesso aos dados de outros clientes.

3. Responsabilidade pelo monitoramento

A organização deve ter autorização para conectar os equipamentos e definir a finalidade e a abrangência do monitoramento. Cabe a ela avaliar a base legal, informar as pessoas de maneira adequada, limitar áreas e horários, controlar eventual áudio, validar o uso de análise de placas e atender pedidos relacionados às imagens sob sua responsabilidade.

É vedado usar a plataforma para vigilância ilícita, perseguição, discriminação, exposição indevida, violação da intimidade ou tratamento de conteúdo ilegal. Dados de crianças, adolescentes e situações que revelem informações sensíveis exigem cuidados específicos. Não conecte câmeras de terceiros sem autorização.

4. Uso permitido e segurança

Não tente contornar permissões, limites de uso ou mecanismos de segurança, acessar outras organizações, explorar vulnerabilidades contra terceiros ou sobrecarregar o serviço. Integrações devem usar os meios autorizados e respeitar os limites contratados.

O usuário é responsável pelos equipamentos, pela conectividade e pelas configurações sob seu controle. O VigIAnuv é responsável pelas atividades que lhe cabem na prestação do serviço, nos limites da legislação e das condições contratadas.

5. Disponibilidade e análise de vídeo

A captura e a reprodução dependem, entre outros fatores, da alimentação e conexão das câmeras, da compatibilidade do fluxo, da rede e do armazenamento. Interrupções podem causar lacunas. A plataforma não garante prevenção de ocorrências, recuperação de imagens não gravadas ou disponibilidade ininterrupta sem uma obrigação específica de nível de serviço.

Resultados de IA, leituras de placas e alertas são auxiliares e podem apresentar falsos positivos, leituras incorretas ou deixar de detectar eventos. Verifique as imagens e o contexto antes de tomar decisões que afetem pessoas. O serviço não substitui atendimento de emergência, avaliação humana ou serviços profissionais de segurança contratados separadamente. Imagens usadas no site para ilustrar análises não representam uma garantia de desempenho.

6. Conteúdo e propriedade intelectual

Os direitos sobre o conteúdo inserido permanecem com seus titulares. A organização autoriza apenas o processamento necessário à prestação do serviço, incluindo transmissão, armazenamento, reprodução por usuários autorizados e análises habilitadas. Essa autorização não permite comercializar suas imagens nem reutilizá-las para treinamento de modelos.

O software, a marca e os materiais próprios do VigIAnuv são protegidos. O acesso concede permissão de uso conforme as condições contratadas, sem transferir a propriedade da plataforma. Componentes de terceiros permanecem sujeitos às respectivas licenças.

7. Privacidade

A Política de Privacidade explica os dados tratados, fornecedores, retenção e exercício de direitos. Ela deve ser lida em conjunto com estes termos. A organização deverá assegurar que suas instruções e seus usuários respeitem as obrigações de proteção de dados. O uso do serviço não equivale a consentimento irrestrito para novas finalidades.

8. Suspensão, cancelamento e dados

O acesso pode ser limitado em caso de risco de segurança, uso ilícito, violação destes termos, ordem de autoridade ou hipótese prevista no contrato. As medidas devem ser proporcionais; haverá informação e oportunidade de esclarecimento quando viáveis, ressalvadas situações urgentes ou impedimentos legais.

Cancelamento, cobrança e eventual reembolso seguem as condições contratadas e os direitos legais aplicáveis. Antes do encerramento ou do vencimento da retenção, a organização deve solicitar e organizar a extração das informações que necessite conservar. O encerramento não implica preservação indefinida, nem elimina obrigações legais de conservação. Os procedimentos de acesso, devolução e exclusão devem ser coordenados com o serviço.

9. Responsabilidade e direitos preservados

Cada parte responde pelas condutas e obrigações que lhe sejam atribuíveis. A ocorrência de falhas de terceiros ou de uso indevido será avaliada conforme as circunstâncias; estas condições não afastam responsabilidades que a lei não permita excluir.

Quando houver relação de consumo, permanecem preservados os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, incluindo garantias e eventual direito de arrependimento nas hipóteses aplicáveis. Nenhuma disposição exige renúncia a direitos obrigatórios.

10. Versões, lei aplicável e contato

Os termos podem ser atualizados para refletir mudanças do serviço. A versão e a data serão publicadas nesta página. Alterações relevantes nas condições contratadas serão informadas pelos canais disponíveis e observarão a necessidade de acordo ou manifestação específica quando aplicável; não alteram retroativamente direitos já constituídos.

Aplica-se a legislação brasileira. Eventuais conflitos poderão ser encaminhados ao juízo competente segundo a lei, preservado o foro assegurado ao consumidor. Para dúvidas sobre estes termos ou privacidade, utilize juridico@vigianuv.com.br.